Entrou em vigor, dia 8 de março, a Portaria n.º 73/2019 [1], de 7 de março que regulamenta o Estatuto de Agricultura Familiar publicado em Diário da República através do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto.

A atribuição deste Estatuto poder ser solicitado AQUI [2].

Consulte o documento de Orientação Técnica [3] com a explicitação de informações complementares.

Fonte: Rede Rural Nacional | Fotografia: Pixabay